PORTARIA 656/09 - PREF

DE 6 DE MAIO DE 2009

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que está em vigor a Portaria 106/04-PREF, publicada em 11.05.2004, que uniformiza os procedimentos relativos ao Termo de Ajustamento de Conduta - TCAC ou de qualquer transação extrajudicial com Ministério Público Estadual ou Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação do arquivamento, para consulta, de cópias dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta ou de qualquer transação extrajudicial celebrados pelo Município de São Paulo com o Ministério Público Estadual ou Federal,

RESOLVE:

1) Acrescentar o item 4 à Portaria 106-PREF, de 10.05.04, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. Determinar que cópias de todos os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC e de quaisquer transações extrajudiciais, celebrados com o Ministério Público Estadual ou Federal, sejam imediatamente remetidos ao Setor de Biblioteca da PGM, para arquivamento e consulta."

2) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito