| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/10/1995 |
| Data de publicação | 28/10/1995 |
| Ementa |
OBRIGATORIEDADE DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO E SOLICITACAO DE AUTORIZACAO ESPECIAL PARA REALIZAR BAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS NOS LOCAIS DE REUNIAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/10/1995 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CARNAVAL LOCAL DE REUNIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
