| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/08/1993 |
| Data de publicação | 25/08/1993 |
| Ementa |
DETERMINA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, OU AUTORIDADES EQUIPARADAS, COMPETE CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO D26950/88, REDACAO DADA PELO D 31825/92. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/08/1993 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COMISSÃO ESPECIAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO |
