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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 286 de 25 de Agosto de 1993

DETERMINA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, OU AUTORIDADES EQUIPARADAS, COMPETE CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO D26950/88, REDACAO DADA PELO D 31825/92.

Correlações

  • P 10/93(SVMA)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL CONF.ART.65 LEI L0544/88 ALTERADO PELA PORTARIA
  • P 32/00(SJ)-COMISSAO ESPECIAL P/ ESTUDAR CONTRATACAO ESCRITORIO DE ADVOCACIA ROBICHEZ PENNA