| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/08/1999 |
| Data de publicação | 17/08/1999 |
| Ementa |
DETERMINA A TODOS OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA QUE ENCAMINHEM OS PROCESSOS E EXPEDIENTES QUE DEMANDEM MANIFESTACAO DA SECRETARIA DOSNEGOCIOS JURIDICOS-SJ A REFERIDA PASTA E NAO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO-PGM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/08/1999 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCESSO - ANDAMENTO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |