PORTARIA 194/02 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 7º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 5º do Dec. 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

1 - Constituir Equipe Avaliadora com a finalidade de proceder à avaliação administrativa de imóveis, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001.

2 - A Equipe Avaliadora será integrada pelos seguintes servidores:

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico/Departamento de Rendas Imobiliárias

BRUNO CARANO, RF 686.135.1.00

Procuradoria Geral do Município/Departamento Patrimonial

WALTER TENÓRIO NOBRE, RF 530.660.4.02

Procuradoria Geral do Município/Departamento de Desapropriações

PLÍNIO LUIZ NOGUEIRA, RF 305.882.4.02

3 - A Equipe Avaliadora será coordenada pelo representante do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a quem caberá a distribuição das avaliações aos membros da equipe, conforme estabelecido no art. 5° do Dec. 42.095, de 12 de junho de 2002.

4 - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr