| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/03/1987 |
| Data de publicação | 31/03/1987 |
| Ementa |
DIVULGA VALORES DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS E PRORROGA VALIDADE DOS FORMULARIOS PADRAO ANEXOS A PORT.676/86 ATE OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 10267/87 - PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE IMOVEIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/03/1987 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO REQUERIMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
