PORTARIA 1003/07 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.797, de 03 de março de 2004, que disciplina a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorrida no Município de São Paulo durante o exercício de 2004 e, em especial o que determina o artigo 7º, do Decreto 44.549, de 30 de março de 2004,

CONSIDERANDO, ainda, o despacho proferido pelo Subsecretário da Receita Municipal a fls. 103 do processo administrativo 2004-0.250.659-2,

RESOLVE:

1. Publicar a lista anexa à presente Portaria, constante do processo administrativo 2004-0.250.659-2, contendo os beneficiados com a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.

2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LISTA ANEXA A PORTARIA 1003/2007-PREF.G.

SQL

310.036.0013-9

310.036.0014-7

310.036.0015-5

310.036.0016-3

310.036.0027-9

310.036.0035-1

310.036.0037-6

310.036.0038-4

310.036.0039-2

310.036.0040-6

310.039.0016-7

310.039.0033-7