PORTARIA Nº 20/2017/SMJ/CGM-CORR

Dispõe sobre a organização de força-tarefa visando à finalização dos procedimentos administrativos dos anos de 2013 e 2014 em trâmite nesta Corregedoria.

A Corregedora Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, com base no artigo 135 da Lei nº 15.764/2013 e na Portaria nº 001/2014/CGM,

Considerando a necessidade de organizar e conferir maior eficiência à atuação desta Corregedoria,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecida uma força-tarefa para instrução e finalização de todos os procedimentos administrativos dos anos de 2013 e 2014, em trâmite na Corregedoria do Município, até o dia 31 de agosto de 2017.

Art. 2º - As Comissões Processantes deverão concentrar sua atuação nos procedimentos abarcados pela força-tarefa, dando andamento em outros procedimentos ou expedientes apenas quando for necessária a adoção de alguma medida urgente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação.