| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 26/01/2016 |
| Data de publicação | 27/01/2016 |
| Ementa |
Considera de pequeno valor o credito decorrente de sentença judicial cujo montante não exceda R$ 19.216,09. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/2016 , p. 15 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CRÉDITO PEQUENO VALOR |
