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PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA Nº 3 de 10 de Novembro de 2023

Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura da Lapa, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP no local.

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DA LAPA Nº 03, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura da Lapa, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP no local.

 

BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, e ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO​​, Subprefeito da Lapa, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 29 do Decreto nº. 59.336, de 7 de abril de 2020, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, as unidades Descomplica SP e define suas atribuições; e

CONSIDERANDO a Meta 72 do Programa de Metas 2021-2024, que prevê a remodelação das praças de atendimento das subprefeituras para que centralizem todos os serviços municipais no território com o padrão “Descomplica SP”.

RESOLVEM:

Art. 1º. Estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e Subprefeitura da Lapa para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP na Subprefeitura da Lapa.

Art.2º. Compete à Subprefeitura da Lapa:

I - propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP, consolidando-os na Carta de Serviços, Anexo I desta Portaria Conjunta;

II - disponibilizar pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;

III - realizar, em conjunto com a equipe da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, planejamentos e execução de outras atividades.

IV - propor, quando necessário, ajustes na concepção e na execução dos projetos elaborados pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;

V - estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores dos serviços indicados no Anexo I desta Portaria Conjunta;

VI - adquirir e manter estoques de material de escritório, suficientes para a prestação contínua dos serviços; e

Parágrafo único. O pessoal disponibilizado na forma do inciso II deste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Subprefeitura da Lapa, deverá ocupar todos postos de trabalho descritos no Anexo II desta portaria, cumprindo, ordinariamente, jornada diária de 8 (oito) horas e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT:

I - validar e consolidar a Carta de Serviços e a estimativa de demanda, apresentadas pela Subprefeitura da Lapa;

II - conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica, a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários;

III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;

IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência, em conformidade com os objetivos do Descomplica SP;

V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade, relativos aos serviços indicados no Anexo I desta Portaria Conjunta, por meio de sistema de gestão do atendimento da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;

VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;

VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e de voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual, necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:

a) sistema de comunicação visual e de sinalização, e

b) cabeamento estruturado;

VIII - executar a adequação do espaço e da infraestrutura;

IX - adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura da Lapa informar alterações necessárias para validação;

XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;

XII - fornecer insumos de informática, necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;

XIII - adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.

Art. 4º. Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura da Lapa designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de representante (ponto focal) dessa parceria, com atribuição de, em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados.

Art.5º. O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.

Art. 6º. O horário de funcionamento desta unidade do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas.

Art.7º. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 8º. Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção desta unidade do Descomplica SP.

 

BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT

ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO

Subprefeito da Lapa

 

____________________________

ANEXO I

LAPA
CARTA DE SERVIÇOS
PRAÇA DE ATENDIMENTO
Acerto de numeração de imovel
Avaliação e serviços em árvore em área particular
Avaliação e serviços em árvore em área pública
Capinação em guias e sarjetas
Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material
Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças
Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente
Denúncia de despejo de água de chuva
Denúncia de despejo de água usada ou esgoto
Denúncia de esgoto a céu aberto
Denúncia de estande de venda irregular
Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares
Denúncia de fechamento de ruas e vilas
Denúncia de Ferro velho irregular
Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego
Denúncia de ligação irregular de esgoto
Denúncia de lixão clandestino
Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas
Denúncia de panfletagem irregular
Denúncia de poda/remoção não autorizada
Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua
Denúncia de reciclagem irregular
Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet
Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente
Emissão de guias para autuação de processos externos
Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais
Fiscalização de acessibilidade em edificações
Fiscalização de ambulantes
Fiscalização de comida de rua e foodtruck
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços
Fiscalização de Estacionamentos Particulares
Fiscalização de Feira Livre
Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias
Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular
Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos
Fiscalização de Valet
Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça
Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)
Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Limpeza de córrego
Limpeza de valas, valetas e sarjetões
Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
Manutenção de vielas/escadarias
Nivelamento de vias de terra
Pavimentação de ruas não asfaltadas
Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo
Recapeamento
Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado
Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira
Reclamação de falta de mobiliário adequado
Reclamação de falta de varrição
Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação
Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco
Reclamação de não remoção dos sacos de varrição
Reclamação de pintura de guias e postes mal feita
Reclamação sobre ecoponto
Recolocação de ajuste de paralelepípedo
Recurso de multa de muro, passeio e limpeza
Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Reforma e revitalização de praças
Remoção de propaganda irregular
Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública
Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos
Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)
Tapa-buraco

 

 

ANEXO II

 

Descomplica SP: Lapa
Quadro de Pessoal - Subprefeitura
AtividadePerfil MínimoAlocação
Postos de Atendimento - Linha de frenteEnsino Fundamental6
Postos de Atendimento - Retaguarda (Supervisão)Ensino Fundamental2

 

ANEXO III

PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO

 
Matriz Responsabilidades
SMIT - Subprefeitura da Lapa
Planejamento e Implantação
Data: 24/08/2023
Área/Etapa#DescriçãoSMITSUBLA
Programa Descomplica SP1Concepção do Descomplica SPExecutaParticipa
3Definição do cardápio de serviços a serem disponibilizados pela SUBLA na unidade do Descomplica SPParticipaExecuta
4Estudo da demanda estimada para os serviços prestados no LocalParticipaExecuta
5Concepção da sistemática de atendimento do Descomplica SPExecutaParticipa
6Normas e procedimentos para o Descomplica SPExecutaParticipa
7Elaboração e publicação de instrumento legal para parcerias com Secretárias e ÓrgãosExecutaParticipa
Adequação do espaço físico8Elaboração do projeto de arquitetura, leiaute e engenharia do Descomplica SPExecutaParticipa
9Especificação, dimensionamento e adequação da infraestrutura do Descomplica SPExecutaParticipa
10Adequação do espaço provisório e remanejamento da praça de atendimentoExecutaParticipa
11Adequação do espaço físico para o Descomplica SPExecutaParticipa
12Reforma do telhado e marquises do prédio da SubprefeituraExecutaParticipa
Mobiliário13Dimensionamento, especificação, aquisição e instalação do mobiliárioExecutaParticipa
14Dimensionamento, aquisição e alocação de mobiliário e eletrodomésticos adicionais necessários para o refeitório de uso compartilhadoExecutaParticipa
Comunicação Visual15Elaboração do projeto, aquisição e instalação de comunicação visual para o Descomplica SPExecutaParticipa
Tecnologia da Informação e Comunicação16Especificação, dimensionamento e fornecimento dos recursos de TICExecutaParticipa
17Projeto e instalação do cabeamento estruturado para o Descomplica SPExecutaParticipa
18Contratação de link para funcionamento da unidade do Descomplica SPExecutaParticipa
19Contratação de link para Câmeras de SegurançaExecutaParticipa
Recursos Humanos20Chamamento e seleção de pessoal para o Descomplica SPExecutaParticipa
21Indicação e alocação de pessoal para os serviços da SUBLAParticipaExecuta
22Concepção e realização de programa de formação e capacitaçãoExecutaParticipa
23Capacitação em serviços específicos da SubprefeituraParticipaExecuta
24Concepção, dimensionamento, aquisição e fornecimento de uniformes e crachás.ExecutaParticipa
Divulgação25Concepção, produção e fornecimento de folheteria do Descomplica SPExecutaParticipa
Gestão de Atendimento26Homologação, instalação e disponibilização do sistema de gestão de atendimento (com módulo de agendamento)ExecutaParticipa

 

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Matriz Responsabilidades
SMIT - Subprefeitura da Lapa
Operação e Manutenção
Data: 24/08/2023
Área/Etapa#DescriçãoSMITSUBLA
Operação1Operação da unidadeExecutaExecuta
2Administrar e gerenciar o atendimento, os fluxos de atendimento, as filas, as agendas, os sistemas de gerenciamento de senhas e todo o processo de atendimento.ExecutaParticipa
Manutenção e Alterações da Unidade3Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas e de ar condicionado do Descomplica SPExecutaParticipa
4Alterações de leiaute do DescomplicaExecutaParticipa
Mobiliário5Manutenção mobiliário do DescomplicaExecutaParticipa
Comunicação Visual6Manutenção do sistema de comunicação visual do DescomplicaExecutaParticipa
Fornecimento e Serviços7Custos de fornecimento de energia elétricaParticipaExecuta
8Custo de água e esgotoParticipaExecuta
9Serviços de limpeza do DescomplicaExecutaParticipa
10Fornecimento de café e insumos para o Descomplica SPExecutaParticipa
11Fornecimento de Serviços de impressão e insumos para o Descomplica SPExecutaParticipa
Segurança e Portaria12Monitoramento câmeras de segurança do DescomplicaExecutaParticipa
13Manutenção câmeras de segurança do DescomplicaExecutaParticipa
14Manutenção do link das câmeras de segurança do DescomplicaExecutaParticipa
15Segurança do DescomplicaExecutaParticipa
16Manter serviços de portaria do DescomplicaExecutaParticipa
Tecnologia de Informação e Comunicação17Manutenção e atualização dos recursos de TIC do DescomplicaExecutaParticipa
18Manutenção do link para funcionamento da unidade do DescomplicaExecutaParticipa
19Alterações de configuração dos equipamentos de rede local e longa distância, em especial com impacto em segurança do DescomplicaExecutaParticipa
20Monitoramento e suporte de contigências dos sistemas do DescomplicaExecutaParticipa
Material de Escritório21Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho da SUBLAParticipaExecuta
Recursos Humanos22Controle de frequência dos funcionários da SUBLAParticipaExecuta
23Concepção e realização de programa de educação continuadaExecutaParticipa
24Reforço e atualização nos procedimentos técnicos executados pela SubprefeituraParticipaExecuta
25Reposição de uniformes e crachás do Descomplica SPExecutaParticipa
Malote26Executar serviços de malote necessários para o desenvolvimento do trabalho da SUBLAParticipaExecuta
Acessibilidade27Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiaisParticipaExecuta

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo