Estabelece cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO Nº 024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e JOÃO BATISTA SANTIAGO, Subprefeito da Capela do Socorro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto Municipal nº 58.411, de 13 de setembro de 2018, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e as unidades Descomplica SP e define suas atribuições;
CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial, com “Padrão Poupatempo”, em todas as Subprefeituras.
RESOLVEM:
Art. 1º. Estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Subprefeitura da Capela do Socorro a para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP Capela do Socorro.
Art.2º. Compete à Subprefeitura da Capela do Socorro :
I – propor os serviços que serão oferecidos na unidade do Descomplica SP, consolidando-os em uma Carta de Serviços, Anexo I;
II – disponibilizar pessoal capacitado para a execução dos serviços, garantindo a imediata substituição em caso de férias, de licenças médicas ou de outros afastamentos;
III – realizar planejamentos e estabelecer cronogramas para desenvolver suas atividades, em conjunto com a equipe da SMIT;
IV – fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e na execução dos projetos elaborados pela SMIT;
V – estabelecer parcerias e a interlocução com órgãos provedores, para realização dos serviços do Anexo I;
VI - adquirir e manter estoques de material de escritório, suficientes para a prestação contínua dos serviços;
VII – disponibilizar o serviço de malote, para todos os serviços do Anexo I.
Parágrafo único. A Subprefeitura da Capela do Socorro deverá prover, a seu critério, o preenchimento de todos os postos de trabalho descritos no Anexo II desta Portaria, respeitados os limites de jornada diária e semanal.
Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:
I - validar e consolidar a Carta de Serviços e a estimativa de demanda apresentada pela Subprefeitura da Capela do Socorro;
II – conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica, a partir do dimensionamento de recursos e de infraestrutura necessários;
III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;
IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência em conformidade aos objetivos do Descomplica SP;
V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I, que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;
VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;
VII- elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e de voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual, necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:
a) sistema de ar condicionado,
b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e
c) cabeamento estruturado;
VIII – executar a adequação do espaço e da infraestrutura;
IX – adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura da Capela do Socorro informar alterações necessárias para validação;
XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou digital, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados na unidade do Programa Descomplica SP;
XII - fornecer insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;
XIII – adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.
Art. 4º. SMIT e a Subprefeitura da Capela do Socorro designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de representante (ponto focal) dessa parceria, com atribuição de, em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados;
Art.5º. O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.
Art. 6º. O horário de funcionamento desta unidade do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas.
Art.7º. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Art. 8º. Cabe a cada órgão participante indicar nas devidas peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção desta unidade do Descomplica SP.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
CAPELA DO SOCORRO
CARTA DE SERVIÇOS
PRAÇA DE ATENDIMENTO
Acerto de numeração de imovel
Avaliação e serviços em árvore em área particular
Avaliação e serviços em árvore em área pública
Capinação em guias e sarjetas
Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material
Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças
Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente
Denúncia de despejo de água de chuva
Denúncia de despejo de água usada ou esgoto
Denúncia de esgoto a céu aberto
Denúncia de estande de venda irregular
Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares
Denúncia de fechamento de ruas e vilas
Denúncia de Ferro velho irregular
Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego
Denúncia de ligação irregular de esgoto
Denúncia de lixão clandestino
Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas
Denúncia de panfletagem irregular
Denúncia de poda/remoção não autorizada
Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua
Denúncia de reciclagem irregular
Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet
Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente
Emissão de guias para autuação de processos externos
Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais
Fiscalização de acessibilidade em edificações
Fiscalização de ambulantes
Fiscalização de comida de rua e foodtruck
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços
Fiscalização de Estacionamentos Particulares
Fiscalização de Feira Livre
Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias
Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular
Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos
Fiscalização de Valet
Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça
Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)
Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Limpeza de córrego
Limpeza de valas, valetas e sarjetões
Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
Manutenção de vielas/escadarias
Nivelamento de vias de terra
Pavimentação de ruas não asfaltadas
Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo
Recapeamento
Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado
Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira
Reclamação de falta de mobiliário adequado
Reclamação de falta de varrição
Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação
Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco
Reclamação de não remoção dos sacos de varrição
Reclamação de pintura de guias e postes mal feita
Reclamação sobre ecoponto
Recolocação de ajuste de paralelepípedo
Recurso de multa de muro, passeio e limpeza
Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Reforma e revitalização de praças
Remoção de propaganda irregular
Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública
Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos
Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)
Tapa-buraco
ANEXO II
Quadro de Pessoal
Subprefeitura de Capela do Socorro
Atividade Perfil mínimo Alocação
Postos de Atendimento - linha de frente Ensino médio 2
Postos de Atendimento - retaguarda Ensino médio 1
ANEXO III
Matriz Responsabilidades
SMIT - Subprefeitura de Capela do Socorro
Planejamento e Implantação
# Descrição SMIT SUB-CS
1 Concepção do Descomplica Executa Informado
3 Definição da carta de serviços a serem disponibilizados pela SUB-CS na unidade do Descomplica SP Informado Executa
4 Concepção da Sistemática de Atendimento Executa Colabora
5 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Informado Executa
6 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Executa Colabora
7 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Leiaute e Engenharia Executa Colabora
9 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Executa Colabora
10 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Executa Colabora
11 Aquisição e Instalação do Mobiliário Executa Informado
12 Elaboração do Projeto, aquisisição e instalação de comunicação visual Executa Informado
13 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Executa Colabora
14 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Executa Colabora
15 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Executa Informado
16 Contratação de Link Executa Informado
17 Contratação de link para Câmeras de Segurança Informado Executa
18 Definição da Alocação do Pessoal da Subprefeitura de Capela do Socorro Informado Executa
19 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado
20 Chamamento e Seleção de Pessoal para o Descomplica SP Executa Colabora
21 Chamamento e Seleção de Pessoal para os serviços da SUB-CS Informado Executa
22 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Executa Participa
23 Capacitação em serviços específicos da Subprefeitura Monitora Executa
24 Fornecimento de Uniformes e Crachás Executa Informado
25 Normas e Procedimentos da Unidade Executa Colabora
26 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Executa Informado
27 Informar necessidade de alteração da Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Executa
28 Atualizar a Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Executa Colabora
29 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Executa Informado
30 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Executa Colabora
Matriz Responsabilidades
SMIT - Subprefeitura de Capela do Socorro
Operação e Manutenção
# Descrição SMIT SUB-CS
1 Operação da Unidade Coresponsável Executa Coresponsável Executa
2 Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas Informado Executa
3 Manutenção Sistema de Ar condicionado Informado Executa
4 Alterações de Leiaute Executa Informado
5 Manutenção Mobiliário Executa Informado
6 Manutenção do Sistema de Sinalização Executa Informado
7 Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiais Informado Executa
8 Custos de Energia Elétrica Informado Executa
9 Custo de Água e Esgoto Informado Executa
10 Serviços de Limpeza Informado Executa
11 Monitoramento Câmeras de Segurança Informado Executa
12 Manutenção Câmeras de Segurança Informado Executa
13 Locação de máquina de café Executa Informado
14 Manutenção dos Recursos de TIC Executa Informado
15 Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho da SUB-CS Monitora Executa
16 Outsourcing de impressão Executa Informado
17 Atualização dos recursos de Informática e Telefonia Executa Informado
18 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado
19 Alterações de Configuração dos equipamentos de rede local e longa distância, em especial com impacto em segurança Executa Colabora
20 Manutenção do Link Executa Informado
21 Manutenção do link Câmeras de Segurança Informado Executa
22 Monitoramento dos Sistemas (Contigências) Executa Informado
23 Controle de Frequência dos Funcionários Descomplica SP Monitora Executa
24 Concepção e Realização de Programa de Educação Continuada Executa Participa
25 Reposição de Uniformes e Crachás Executa Informado
26 Concepção e Elaboração de Peças de Divulgação Executa Informado
27 Dissiminação/ Distribuição de Material de Divulgação Executa Informado
28 Revisão de Folheteria sob Demanda das Secretarias Executa Informado
29 Manutenção, Suporte e Contingência de Sistemas Executa Colabora
30 Instalação e manutenção de equipamentos Executa Colabora
31 Executar serviços de malote necessários para o desenvolvimento do trabalho da SUB-CS Informado Executa
32 Manter serviços de Portaria Informado Executa
33 Reciclagem periódica na capacitação em decorrência de ajustes realizados Executa Colabora
34 Segurança do Prédio Informado Executa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
