Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.
JUAN QUIRÓS, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, e VALDERCI MALAGOSINI MACHADO??, Subprefeito da Capela do Socorro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 29 do Decreto nº. 59.336, de 7 de abril de 2020, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as unidades Descomplica SP e define suas atribuições; e
CONSIDERANDO o intuito de se implantar unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo”.
RESOLVEM:
Art. 1º. Estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Subprefeitura de Capela do Socorro para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP na subprefeitura de Capela do Socorro.
Art.2º. Compete à Subprefeitura de Capela do Socorro:
I - propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP, consolidando-os na Carta de Serviços, Anexo I desta portaria;
II - disponibilizar pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;
III - realizar, em conjunto com a equipe da SMIT, planejamentos e execução de outras atividades.
IV - propor, quando necessário, ajustes na concepção e na execução dos projetos elaborados pela SMIT;
V - estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores dos serviços indicados no Anexo I desta portaria;
VI - adquirir e manter estoques de material de escritório, suficientes para a prestação contínua dos serviços; e
VII - disponibilizar,o serviço de malote, para os serviços indicados no Anexo I desta portaria.
Parágrafo único. O pessoal disponibilizado na forma do inciso II deste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Subprefeitura da Capela do Socorro, deverá ocupar todos postos de trabalho descritos no Anexo II desta portaria, cumprindo, ordinariamente, jornada diária de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas.
Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:
I - validar e consolidar a Carta de Serviços e a estimativa de demanda, apresentadas pela Subprefeitura de Capela do Socorro;
II - conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica, a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários;
III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;
IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência, em conformidade com os objetivos do Descomplica SP;
V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade, relativos aos serviços indicados no Anexo I desta portaria, por meio de sistema de gestão do atendimento da SMIT;
VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;
VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e de voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual, necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:
a) sistema de ar condicionado,
b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e
c) cabeamento estruturado;
VIII - executar a adequação do espaço e da infraestrutura;
IX - adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura de Capela do Socorro informar alterações necessárias para validação;
XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;
XII - fornecer insumos de informática, necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;
XIII - adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.
Art. 4º. Art. 4º. SMIT e a Subprefeitura de Capela do Socorro designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de representante (ponto focal) dessa parceria, com atribuição de, em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados.
Art.5º. O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta portaria conjunta.
Art. 6º. O horário de funcionamento desta unidade do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas.
Art.7º. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Art. 8º. Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção desta unidade do Descomplica SP.
ANEXO I - CARTA DE SERVIÇOS
CARTA DE SERVIÇOS
PRAÇA DE ATENDIMENTO
Acerto de numeração de imovel
Avaliação e serviços em árvore em área particular
Avaliação e serviços em árvore em área pública
Capinação em guias e sarjetas
Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material
Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças
Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente
Denúncia de despejo de água de chuva
Denúncia de despejo de água usada ou esgoto
Denúncia de esgoto a céu aberto
Denúncia de estande de venda irregular
Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares
Denúncia de fechamento de ruas e vilas
Denúncia de Ferro velho irregular
Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego
Denúncia de ligação irregular de esgoto
Denúncia de lixão clandestino
Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas
Denúncia de panfletagem irregular
Denúncia de poda/remoção não autorizada
Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua
Denúncia de reciclagem irregular
Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet
Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente
Emissão de guias para autuação de processos externos
Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais
Fiscalização de acessibilidade em edificações
Fiscalização de ambulantes
Fiscalização de comida de rua e foodtruck
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços
Fiscalização de Estacionamentos Particulares
Fiscalização de Feira Livre
Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias
Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular
Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos
Fiscalização de Valet
Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça
Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)
Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Limpeza de córrego
Limpeza de valas, valetas e sarjetões
Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
Manutenção de vielas/escadarias
Nivelamento de vias de terra
Pavimentação de ruas não asfaltadas
Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo
Recapeamento
Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado
Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira
Reclamação de falta de mobiliário adequado
Reclamação de falta de varrição
Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação
Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco
Reclamação de não remoção dos sacos de varrição
Reclamação de pintura de guias e postes mal feita
Reclamação sobre ecoponto
Recolocação de ajuste de paralelepípedo
Recurso de multa de muro, passeio e limpeza
Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Reforma e revitalização de praças
Remoção de propaganda irregular
Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública
Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos
Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)
Tapa-buraco
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL
Subprefeitura de Capela do Socorro
Atividade Perfil mínimo Alocação
Postos de Atendimento - linha de frente Ensino médio 4
Postos de Atendimento - retaguarda Ensino médio 2
ANEXO III - MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
Planejamento e Implantação
Descrição SMIT SUB-CS
1 Concepção do Descomplica Executa Informado
2 Definição da carta de serviços a serem disponibilizados pela SUB-CS na unidade do Descomplica SP Informado Executa
3 Concepção da Sistemática de Atendimento Executa Colabora
4 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Informado Executa
5 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Executa Colabora
6 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Leiaute e Engenharia Executa Colabora
7 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Executa Colabora
8 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Executa Colabora
9 Aquisição e Instalação do Mobiliário Executa Informado
10 Elaboração do Projeto, aquisisição e instalação de comunicação visual Executa Informado
11 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Executa Colabora
12 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Executa Colabora
13 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Executa Informado
14 Contratação de Link Executa Informado
15 Contratação de link para Câmeras de Segurança Informado Executa
16 Definição da Alocação do Pessoal da Subprefeitura de Capela do Socorro Informado Executa
17 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado
18 Chamamento e Seleção de Pessoal para compor equipe SMIT Executa Informado
19 Chamamento e Seleção de Pessoal para os serviços da SUB-CS Informado Executa
20 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Executa Participa
21 Capacitação em serviços específicos da Subprefeitura Monitora Executa
22 Fornecimento de Uniformes e Crachás Executa Informado
23 Normas e Procedimentos da Unidade Executa Colabora
24 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Executa Informado
25 Informar necessidade de alteração da Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Executa
26 Atualizar a Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Executa Colabora
27 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Executa Informado
28 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Executa Colabora
29 Aquisição de extintores Executa Informado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
