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PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO - SUB/CS Nº 1 de 5 de Fevereiro de 2021

Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO  Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura da Capela do Socorro para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.

JUAN QUIRÓS, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, e VALDERCI MALAGOSINI MACHADO??, Subprefeito da Capela do Socorro, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 29 do Decreto nº. 59.336, de 7 de abril de 2020, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as unidades Descomplica SP e define suas atribuições; e

CONSIDERANDO o intuito de se implantar unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo”.

RESOLVEM:

Art. 1º. Estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Subprefeitura de Capela do Socorro para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP na subprefeitura de Capela do Socorro.

Art.2º. Compete à Subprefeitura de Capela do Socorro:

I - propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP, consolidando-os na Carta de Serviços, Anexo I desta portaria;

II - disponibilizar pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;

III - realizar, em conjunto com a equipe da SMIT, planejamentos e execução de outras atividades. 

IV - propor, quando necessário,  ajustes na concepção e na execução dos projetos elaborados pela SMIT;

V - estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores dos serviços indicados no Anexo I desta portaria;

VI - adquirir e manter estoques de material de escritório, suficientes para a prestação contínua dos serviços; e

VII - disponibilizar,o serviço de malote, para os serviços indicados no Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. O  pessoal disponibilizado na forma do inciso II deste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Subprefeitura da Capela do Socorro, deverá ocupar todos postos de trabalho descritos no Anexo II desta portaria, cumprindo, ordinariamente, jornada diária de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas. 

Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:

I - validar e consolidar a Carta de Serviços e a estimativa de demanda, apresentadas pela Subprefeitura de Capela do Socorro;

II - conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica, a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários;

III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;

IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência, em conformidade com os objetivos do Descomplica SP;

V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade, relativos aos serviços indicados no  Anexo I desta portaria, por meio de sistema de gestão do atendimento da SMIT;

VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;

VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e de voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual, necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de: 

a)  sistema de ar condicionado,

b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e

c) cabeamento estruturado;

VIII - executar a adequação do espaço e da infraestrutura;

IX - adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura de Capela do Socorro informar alterações necessárias para validação;

XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;

XII - fornecer insumos de informática, necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;

XIII - adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.

Art. 4º. Art. 4º. SMIT e a Subprefeitura de Capela do Socorro designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de representante (ponto focal) dessa parceria, com atribuição de, em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados.

Art.5º. O detalhamento das responsabilidades de cada parte  (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta portaria conjunta.

Art. 6º. O horário de funcionamento desta unidade do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira,  das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas. 

Art.7º. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 8º. Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção desta unidade do Descomplica SP.  

ANEXO I - CARTA DE SERVIÇOS

CARTA DE SERVIÇOS 

PRAÇA DE ATENDIMENTO

Acerto de numeração de imovel                                                                                                                                             

Avaliação e serviços em árvore em área particular

Avaliação e serviços em árvore em área pública

Capinação em guias e sarjetas

Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material

Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças

Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente                                                                                     

Denúncia de despejo de água de chuva                                                                                                                                        

Denúncia de despejo de água usada ou esgoto                                                                                                   

Denúncia de esgoto a céu aberto                                                                                                

Denúncia de estande de venda irregular                                                                                                                                          

Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares                                                             

Denúncia de fechamento de ruas e vilas                                             

Denúncia de Ferro velho irregular                                                                                                                                                      

Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho                                                                                                  

Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego                                                                                                             

Denúncia de ligação irregular de esgoto                                                                                                                                       

Denúncia de lixão clandestino                                                                                                          

Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas                                                          

Denúncia de panfletagem irregular                                                                                                                                           

Denúncia de poda/remoção não autorizada

Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua                                                                                                                    

Denúncia de reciclagem irregular                                                                                                                                               

Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet                       

Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente                                                                                                            

Emissão de guias para autuação de processos externos 

Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais                        

Fiscalização de acessibilidade em edificações                                                                                                                            

Fiscalização de ambulantes                                                            

Fiscalização de comida de rua e foodtruck                      

Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços                                                                                                    

Fiscalização de Estacionamentos Particulares                                                                                                                               

Fiscalização de Feira Livre                                                                                                                                

Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias                                                                                                      

Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular                                                                                                                                            

Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos                         

Fiscalização de Valet                                                                                                 

Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça 

Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)

Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Limpeza de córrego

Limpeza de valas, valetas e sarjetões

Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas

Manutenção de vielas/escadarias

Nivelamento de vias de terra

Pavimentação de ruas não asfaltadas

Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo

Recapeamento

Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado                                                                                                  

Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira                                                                                                     

Reclamação de falta de mobiliário adequado                                                                                                                             

Reclamação de falta de varrição

Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação

Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco

Reclamação de não remoção dos sacos de varrição

Reclamação de pintura de guias e postes mal feita

Reclamação sobre ecoponto

Recolocação de ajuste de paralelepípedo 

Recurso de multa de muro, passeio e limpeza                                                                                                                        

Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Reforma e revitalização de praças

Remoção de propaganda irregular

Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública                                                                                                        

Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos

Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)

Tapa-buraco

ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL

Subprefeitura de Capela do Socorro

Atividade Perfil mínimo Alocação

Postos de Atendimento  - linha de frente Ensino médio 4

Postos de Atendimento  - retaguarda Ensino médio 2

ANEXO III - MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

Planejamento e Implantação

  Descrição SMIT SUB-CS

1 Concepção do Descomplica Executa Informado

2 Definição da carta de serviços a serem disponibilizados pela SUB-CS na unidade do Descomplica SP Informado Executa

3 Concepção da Sistemática de Atendimento Executa Colabora

4 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Informado Executa

5 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Executa Colabora

6 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Leiaute e Engenharia Executa Colabora

7 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Executa Colabora

8 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Executa Colabora

9 Aquisição e Instalação do Mobiliário Executa Informado

10 Elaboração do Projeto, aquisisição e instalação de comunicação visual Executa Informado

11 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Executa Colabora

12 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Executa Colabora

13 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Executa Informado

14 Contratação de Link Executa Informado

15 Contratação de link para Câmeras de Segurança Informado Executa

16 Definição da Alocação do Pessoal da Subprefeitura de Capela do Socorro Informado Executa

17 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado

18 Chamamento e Seleção de Pessoal para compor equipe SMIT Executa Informado

19 Chamamento e Seleção de Pessoal para os serviços da SUB-CS Informado Executa

20 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Executa Participa

21 Capacitação em serviços específicos da Subprefeitura Monitora Executa

22 Fornecimento de Uniformes e Crachás  Executa Informado

23 Normas e Procedimentos da Unidade Executa Colabora

24 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Executa Informado

25 Informar necessidade de alteração da Carta  de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Executa

26 Atualizar a Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Executa Colabora

27 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Executa Informado

28 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Executa Colabora

29 Aquisição de extintores Executa Informado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo