Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade piloto do Programa Descomplica – SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; PREFEITURA REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA – PR-MP Nº 007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade piloto do Programa Descomplica – SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista.
DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e EDSON MARQUES, Prefeito Regional em São Miguel Paulista, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:
CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” em todas as regionais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 30 do Decreto Municipal nº 58.017, de 5 de dezembro de 2017, que inclui a unidade piloto do Descomplica em São Miguel Paulista como Divisão da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e define suas atribuições;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e Prefeitura Regional de São Miguel Paulista para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade piloto do Descomplica SP.
Art.2º - Compete à Prefeitura Regional de São Miguel Paulista:
I - Disponibilizar imóvel ou parte de imóvel para implantação e funcionamento da unidade piloto do Descomplica - SP, na forma previamente acordada com a SMIT, zelando pela manutenção predial e pelo pagamento de todas as despesas relativas à sua reparação ou manutenção, tais como as decorrentes dos serviços de limpeza, segurança, dedetização, consumo de energia elétrica, água, esgoto, sistema de ar condicionado e similares;
II - Atualizar os serviços da Prefeitura Regional de São Miguel Paulista a serem disponibilizados no Descomplica – SP e que constam do Anexo I, comunicando eventuais alterações;
III – Dispor quadro de pessoal conforme Anexo II para executar os serviços definidos no art. 2º, inciso II, inclusive prevendo substituição quando de férias, licença médica ou outro afastamento dos funcionários, por outros devidamente capacitados.
IV- Garantir meios para que a equipe da SMIT possa desenvolver suas atividades, em consonância com o planejamento e cronograma pré-definidos;
V – Responsabilizar-se pela preparação do café e logísticas de entrega, ao menos duas vezes ao dia;
VI- Cumprir o cronograma de trabalho acordado com a SMIT;
VII – Fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos os elaborados pela SMIT.
Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:
I - Elaborar diagnóstico de atendimento dos serviços atualmente prestados pela Praça de Atendimento e demais órgãos da Prefeitura Regional de São Miguel Paulista;
II - Conceber e planejar, com o dimensionamento dos recursos materiais e humanos necessários, os serviços a serem disponibilizados no Descomplica em São Miguel Paulista, na modalidade presencial e à distância;
III - Estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação da Unidade Piloto, ressalvados os ajustes de competência da Prefeitura Regional;
IV - Elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento das diretrizes, dos princípios e dos procedimentos para o funcionamento da unidade, mediante definição de padrões de qualidade e de eficiência;
V - Produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;
VI - Conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;
VII- Elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, de engenharia, de comunicação de dados e voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:
a) mobiliário;
b) sistema de comunicação visual e de sinalização;
c) sistema de gestão de atendimento;
d) Cabeamento estruturado;
e) “link” de Internet;
f) recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
VIII – Aquisição e instalação de sistema de ar condicionado.
IX - Providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo à Prefeitura Regional de São Miguel informar alterações necessárias para validação;
X - Conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados no Descomplica de São Miguel Paulista;
XI - Adquirir e manter estoques de material de escritório e de insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;
XII – Adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições;
XIII - Responsabilizar-se pelo abastecimento de café;
Art.4º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Art. 5º – O horário de funcionamento do Descomplica SP será das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.
Art. 6º - As responsabilidades quanto ao pessoal envolvido no Projeto ficarão à cargo da respectiva Pasta na qual estão lotados.
Art.7º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
PREFEITURAS REGIONAIS - FASE 1
Serviços
Processos físicos e eletrônicos Sup. De Uso e Ocupação do Solo
Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular - CPDU
Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho - CPDU
Denúncia de estande de venda irregular - CPDU
Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas - CPDU
Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua - CPDU
Denúncia de lixão clandestino - CPDU
Denúncia de Ferro velho irregular - CPDU
Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública - CPDU
Denúncia de Falta de Limpeza em Imóveis Particulares - CPDU
Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira - Abastecimento - CPDU
Denúncia de panfletagem irregular - CPDU
Denúncia de reciclagem irregular - CPDU
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego - CPDU
Denúncia de despejo de água de chuva - CPDU
Denúncia de esgoto a céu aberto - CPDU
Denúncia de ligação irregular de esgoto - CPDU
Denúncia de despejo de água usada ou esgoto - CPDU
Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente. CPDU
Denúncia de reparo mal executado de calçada por companhias de luz, água, telefone, internet. CPDU
Construção de muro de arrimo/contenção
Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente - CPDU
Recurso de multa muro / passeio / limpeza - CPDU
Acerto de numeração de imóvel - CPDU
Denúncia de fechamento de ruas e vilas - CPDU
Fiscalização de Estacionamentos Particulares - CPDU
Fiscalização de Valet - CPDU
Denúncia de Valet utilizando via pública como estacionamento - CPDU
Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública - CPDU
Fiscalização de falta de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais - CPDU
Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos - CPDU
Fiscalização de acessibilidade em edificações - CPDU
Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado - CPDU
Reclamação de falta de mobiliário adequado - CPDU
Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços - CPDU
Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias - CPDU
Fiscalização de licença de funcionamento de posto de combustível. CPDU
Fiscalização de Comida de Rua - CPDU
Fiscalização de Ambulantes - CPDU
Fiscalização de Feira Livre - Abastecimento - CPDU
Denúncia de lixão clandestino
Cata bagulho - reclamação de não retirada e material
Denúncia de descarte irregular de entulho
Reclamação de Ecoponto
Reclamação de falta de varrição
Reclamação de não remoção dos sacos de varrição
Remoção de propaganda irregular
Limpeza de córrego (Mec. /Manual)
Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córregos
Limpeza de valas e valetas
Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita
Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita
ANEXO II
Função Escolaridade PREFEITURA REGIONAL
Supervisor Nível médio 1
Postos de Atendimento - linha de frente Nível médio 3
ANEXO III
PLANEJAMENTO / IMPLANTAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO SMIT PREF. REGIONAL SMIGUEL
1 Concepção do Descomplica Responsável , Executa Informado
2 Diagnóstico do Atendimento atual Responsável , Executa Colabora
3 Definição do cardápio de serviços da uniade piloto Responsável, Executa Colabora
4 Concepção da sistemática de atendimento Responsável, Executa Executa
5 Estudo Demanda estimada para os serviços previstos no local Responsável, Aprova Colabora
6 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e do mobiliário Responsável, Executa Colabora
7 Elaboração do projeto completo de arquitetura, leiaute e engenharia Responsável, Executa Informado
8 Remanejamento das áreas que ocupam a área destinada ao Descomplica SP Responsável, Executa Colabora
9 Adequação do espaço físico e da infraestrutura para o Descomplica Responsável, Executa Colabora
10 Instalação do sistema de ar condicionado Responsável, Executa Colabora
11 Aquisição e instalação do mobiliário Responsável, Executa Informado
12 Elaboração do Projeto, aquisição e instalação de comunicação visual Responsável, Executa Informado
13 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Responsável, Executa Colabora
14 Projeto e instalação do cabeamento estruturado Responsável, Executa Colabora
15 Fornecimento dos recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede etc.) Responsável, Executa Informado
16 Contratação de link Responsável, Executa Informado
17 Contratação de link para câmeras de segurança Informado Responsável, Executa
18 Definição sobre forma de alocação do pessoal da Pref. Regional S. Miguel Responsável Executa
19 Parcerias com Secretarias e órgãos Responsável, Executa Informado
20 Chamamento e seleção de pessoal para o Descomplica Responsável, Executa Colabora
21 Alocação dos funcionários da Pref. Regional S. Miguel Informado Responsável; Executa
22 Concepção e realização de programa de formação e capacitação Responsável, Executa Participa
23 Capacitação em serviços específicos da Pref. Regional Responsável, Monitora Executa
24 Fornecimento de uniformes e crachás Responsável, Executa Informado
25 Normas e procedimentos para operação da Unidade Responsável, Executa Colabora
26 Concepção, Produção e fornecimento de folheteria Responsável, Executa Informado
27 Informar alterações de serviços para o guia de serviços da PMSP Informado Responsável; Executa
28 Atualização do guia de serviços da PMSP Responsável Executa
29 Aquisição do sistema de gestão de atendimento (com módulo agendamento) Responsável, Executa Informado
30 Homologação, instalação e teste do sistema do Sistema de Gestão do Atendimento Responsável, Executa Colabora
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
1 Operação da Unidade Corresponsável, Executa Corresponsável; Executa
2 Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas Informado Responsável; Executa
3 Manutenção do sistema de ar condicionado Informado Responsável; Executa
4 Alterações de leiaute Responsável, Executa Colabora
5 Manutenção do mobiliário Responsável, Executa Colabora
6 Manutenção do sistema de sinalização Responsável, Executa Informado
7 Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiais e idosos Informado Responsável; Executa
8 Custos de Energia elétrica Informado Responsável; Executa
9 Custos de água e esgoto Informado Responsável; Executa
10 Serviços de limpeza Informado Responsável; Executa
11 Monitoramento das câmeras de segurança Informado Responsável; Executa
12 Manutenção das câmeras de segurança Informado Responsável; Executa
13 Fornecimento de café Responsável, Executa Informado
14 Logística e preparação do café Monitora Responsável; Executa
15 Manutenção dos recursos de TIC Responsável, Executa Informado
16 Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho nos postos de atendimento da Prefeitura Regional de São Miguel Monitora Responsável; Executa
17 Reposição de insumos de informática (tonner) Responsável, Executa Informado
18 Atualização dos recursos de informática e de telefonia Responsável, Executa Informado
19 Atendimento e suporte técnico de primeiro nível Responsável, Executa Informado
20 Alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância que alterem o projeto de rede físico e lógico da unidade ou alterações que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação Responsável, Executa Colabora
21 Manutenção do Link Responsável, executa Informado
22 Manutenção do link das câmeras de segurança Informado Responsável; Executa
23 Monitoramento dos Sistemas (contingências) Responsável, Executa Informado
24 Controle de frequência de funcionários da Pref.Regional Monitora Executa
25 Concepção e realização de programa de educação continuada Responsável, Executa Participa
26 Reposição de uniformes e crachás Responsável, Executa Informado
27 Concepção e elaboração de peças para divulgação Responsável, Executa Informado
28 Disseminação/distribuição da divulgação Executa Executa
29 Revisão de folheteria sob demanda das Secretarias Responsável, Executa Informado
30 Manutenção, suporte e contingência de sistemas Responsável, Executa Informado
31 Instalação e manutenção dos equipamentos Responsável, Executa Colabora
32 Executar serviços de malote necessários para a execução dos serviços da Prefeitura Regional de São Miguel no Descomplica São Miguel Informado Executa
33 Manter serviços de portaria Informado Responsável; Executa
34 Reciclagem periódica na capacitação em decorrencia de ajustes realizados Responsável, Executa Colabora
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
