| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 15/02/2023 |
| Data de publicação | 16/02/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre o intercâmbio de dados e informações entre a Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade - CEPEUC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e o Departamento de Cadastros – DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda, visando o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/02/2023 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
DADOS ABERTOS INFORMAÇÕES E DADOS GESTÃO COMPARTILHADA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF IMÓVEL BANCO DE DADOS |
