PORTARIA CONJUNTA 1/06 - SME
SME/SEE
Os Secretários Municipal e Estadual de Educação,
Considerando:
- o disposto no Parecer CEE nº 16/04, de 18/02/04, e Indicação CME nº 03/04, de 19/02/04;
- o Acordo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Secretaria Municipal de Educação-SME e Secretaria Estadual de Educação-SEE, que visa a definição de competências para a autorização de funcionamento e supervisão dos cursos de educação infantil;
- a necessidade de estabelecer competências e procedimentos dos órgãos da SEE e SME em decorrência do acordo firmado;
Baixam a presente Portaria :
Artigo 1º- Os órgãos descentralizados da SEE e SME, Diretorias de Ensino da Capital e as Coordenadorias de Educação serão responsáveis pela autorização de funcionamento e supervisão dos cursos de educação infantil, mantidos por instituições de iniciativa privada, nos termos da presente Portaria.
Artigo 2º- Os cursos de educação infantil de unidades educacionais anteriormente autorizados pelo Poder Público Estadual, bem como as unidades educacionais transferidas àquela estrutura, continuarão sob a responsabilidade dos órgãos próprios que compõem o Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 3º- Os cursos de educação infantil autorizados a funcionar pela SME ou por órgãos do Poder Público Estadual que se encontram, atualmente, sob a supervisão do Poder Público Municipal, cujas instituições mantenham ou venham a instalar outra(s) etapa(s) da educação básica, ficarão sob a supervisão da SEE, mediante ato administrativo próprio expedido pela SME, por meio da respectiva Coordenadoria de Educação.
Artigo 4º- Caberá à SME, por meio das Coordenadorias de Educação:
I - publicar em Diário Oficial da Cidade de São Paulo o ato oficial de transferência de supervisão;
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, no prazo de até 30 dias após a publicação desta Portaria.
Artigo 5º- Caberá à SEE, por meio das Diretorias de Ensino:
I - receber a documentação da instituição e tornar pública a transferência de supervisão por publicação no Diário Oficial do Estado;
II - supervisionar e acompanhar o trabalho desenvolvido pela instituição;
III - encaminhar à SME, até o dia 31 de março de cada ano, a relação das instituições de educação infantil sob sua supervisão, com as informações relativas às possíveis alterações da autorização original, para atendimento ao impositivo legal do Município de manter atualizado o correspondente cadastro.
Artigo 6º- As instituições que pretendam instalar educação infantil juntamente com outra etapa da educação básica deverão dirigir o respectivo pedido de autorização à SEE, por meio das Diretorias de Ensino.
Parágrafo Único- As Coordenadorias de Educação da SME, constantes do Anexo I desta Portaria, quando procuradas por interessados em instalar instituição particular de educação infantil com outra etapa da educação básica, deverão prestar as orientações necessárias, encaminhando-os às Diretorias de Ensino da SEE relacionadas no Anexo II.
Artigo 7º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA SME/SEE Nº 01, DE 23/06/06
COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Alvarenga, 573 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3812-5252
Abrangência: Butantã, Pinheiros
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Capão Redondo - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo e M'Boi Mirim
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Cidade Dutra - CEP 04773-140
Telefone: 541-9412
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilândia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 579-9526
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3641-3146
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria - Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar e Jabaquara
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, parte de Vila Prudente, Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SME/SEE Nº 01, DE 23/06/06
DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 5594-0091
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3864-2569
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela, Jardim São Luis, Socorro.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Cidade Dutra - CEP 04803-170
Telefone: 5666-9075
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros.
Portaria Conjunta SME/SEE 1/06
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º .........................
I - ...............................
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, até 30 de Agosto de 2006.
ANEXO I - COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Manoel Jacinto, 249 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3743-3377
Abrangência: Butantã, Pinheiros, Brooklin
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Jardim Laranjal - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo, M'Boi Mirim, Vila Andrade, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Veleiros - CEP 04773-140
Telefone: 5522-4359
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilâdia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha, Limão e Imirim
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 5549-6221
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas e Sé
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme, Mandaqui e Vila Medeiros
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo, Tatuapé, Brás, Pari e Cangaíba
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3648-4731
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa, Taipas, Jaguaré, Vila Jaguará, Sumaré, Pardizes, Barra Funda e Água Branca
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria -
Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar, Jabaquara, Campo Grande, Pedreira, Chácara Santo Antônio, Campo Belo e Brooklin
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, São Rafael e Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II - DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 2275-8680
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3875-0411
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luis.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Jardim Cruzeiro - CEP 04803-170
Telefone: 5667-4674
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros e Socorro
PORTARIA CONJUNTA CME/CEE 1/06
Os Presidentes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando, respectivamente, o disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, no Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977, e as reuniões conjuntas que serão promovidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Conselheiros Mauro de Salles Aguiar, Farid Carvalho Mauad, e a Suplente Ana Luísa Restani, representantes do Conselho Estadual de Educação; Antonia Sarah Aziz Rocha, Hilda Martins Ferreira Piaulino e Rubens Barbosa de Camargo, representantes do Conselho Municipal de Educação para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Conjunta com vistas à elaboração de estudos referentes ao Ensino Fundamental de 9 anos.
Art. 2º A referida Comissão deverá apresentar Relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Port. CME/CEE nº 01/2006).
PORTARIA CONJUNTA SME/SEE 1/06
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º .........................
I - ...............................
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, até 30 de Agosto de 2006.
ANEXO I - COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Manoel Jacinto, 249 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3743-3377
Abrangência: Butantã, Pinheiros, Brooklin
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Jardim Laranjal - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo, M'Boi Mirim, Vila Andrade, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Veleiros - CEP 04773-140
Telefone: 5522-4359
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilâdia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha, Limão e Imirim
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 5549-6221
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas e Sé
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme, Mandaqui e Vila Medeiros
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo, Tatuapé, Brás, Pari e Cangaíba
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3648-4731
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa, Taipas, Jaguaré, Vila Jaguará, Sumaré, Pardizes, Barra Funda e Água Branca
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria -
Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar, Jabaquara, Campo Grande, Pedreira, Chácara Santo Antônio, Campo Belo e Brooklin
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, São Rafael e Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II - DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 2275-8680
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3875-0411
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luis.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Jardim Cruzeiro - CEP 04803-170
Telefone: 5667-4674
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros e Socorro
PORTARIA CONJUNTA CME/CEE 1/06
Os Presidentes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando, respectivamente, o disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, no Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977, e as reuniões conjuntas que serão promovidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Conselheiros Mauro de Salles Aguiar, Farid Carvalho Mauad, e a Suplente Ana Luísa Restani, representantes do Conselho Estadual de Educação; Antonia Sarah Aziz Rocha, Hilda Martins Ferreira Piaulino e Rubens Barbosa de Camargo, representantes do Conselho Municipal de Educação para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Conjunta com vistas à elaboração de estudos referentes ao Ensino Fundamental de 9 anos.
Art. 2º A referida Comissão deverá apresentar Relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Port. CME/CEE nº 01/2006).
PORTARIA CONJUNTA CME/CEE 1/06
Os Presidentes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando, respectivamente, o disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, no Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977, e as reuniões conjuntas que serão promovidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Conselheiros Mauro de Salles Aguiar, Farid Carvalho Mauad, e a Suplente Ana Luísa Restani, representantes do Conselho Estadual de Educação; Antonia Sarah Aziz Rocha, Hilda Martins Ferreira Piaulino e Rubens Barbosa de Camargo, representantes do Conselho Municipal de Educação para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Conjunta com vistas à elaboração de estudos referentes ao Ensino Fundamental de 9 anos.
Art. 2º A referida Comissão deverá apresentar Relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Port. CME/CEE nº 01/2006).
Portaria Conjunta SME/SEE 1/06
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º .........................
I - ...............................
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, até 30 de Agosto de 2006.
ANEXO I - COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Manoel Jacinto, 249 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3743-3377
Abrangência: Butantã, Pinheiros, Brooklin
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Jardim Laranjal - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo, M'Boi Mirim, Vila Andrade, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Veleiros - CEP 04773-140
Telefone: 5522-4359
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilâdia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha, Limão e Imirim
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 5549-6221
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas e Sé
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme, Mandaqui e Vila Medeiros
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo, Tatuapé, Brás, Pari e Cangaíba
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3648-4731
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa, Taipas, Jaguaré, Vila Jaguará, Sumaré, Pardizes, Barra Funda e Água Branca
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria -
Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar, Jabaquara, Campo Grande, Pedreira, Chácara Santo Antônio, Campo Belo e Brooklin
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, São Rafael e Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II - DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 2275-8680
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3875-0411
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luis.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Jardim Cruzeiro - CEP 04803-170
Telefone: 5667-4674
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros e Socorro
PORTARIA CONJUNTA SME/CME 1/06
Os Presidentes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando, respectivamente, o disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, no Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977, e as reuniões conjuntas que serão promovidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Conselheiros Mauro de Salles Aguiar, Farid Carvalho Mauad, e a Suplente Ana Luísa Restani, representantes do Conselho Estadual de Educação; Antonia Sarah Aziz Rocha, Hilda Martins Ferreira Piaulino e Rubens Barbosa de Camargo, representantes do Conselho Municipal de Educação para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Conjunta com vistas à elaboração de estudos referentes ao Ensino Fundamental de 9 anos.
Art. 2º A referida Comissão deverá apresentar Relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Port. CME/CEE nº 01/2006).
PORTARIA CONJUNTA SME/SEE 1/06
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º .........................
I - ...............................
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, até 30 de Agosto de 2006.
ANEXO I - COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Manoel Jacinto, 249 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3743-3377
Abrangência: Butantã, Pinheiros, Brooklin
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Jardim Laranjal - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo, M'Boi Mirim, Vila Andrade, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Veleiros - CEP 04773-140
Telefone: 5522-4359
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilâdia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha, Limão e Imirim
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 5549-6221
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas e Sé
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme, Mandaqui e Vila Medeiros
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo, Tatuapé, Brás, Pari e Cangaíba
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3648-4731
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa, Taipas, Jaguaré, Vila Jaguará, Sumaré, Pardizes, Barra Funda e Água Branca
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria -
Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar, Jabaquara, Campo Grande, Pedreira, Chácara Santo Antônio, Campo Belo e Brooklin
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, São Rafael e Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II - DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 2275-8680
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3875-0411
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luis.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Jardim Cruzeiro - CEP 04803-170
Telefone: 5667-4674
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros e Socorro
PORTARIA CONJUNTA SME/CME 1/06
Os Presidentes do Conselho Municipal de Educação de São Paulo e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, considerando, respectivamente, o disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, no Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977, e as reuniões conjuntas que serão promovidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Conselheiros Mauro de Salles Aguiar, Farid Carvalho Mauad, e a Suplente Ana Luísa Restani, representantes do Conselho Estadual de Educação; Antonia Sarah Aziz Rocha, Hilda Martins Ferreira Piaulino e Rubens Barbosa de Camargo, representantes do Conselho Municipal de Educação para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Conjunta com vistas à elaboração de estudos referentes ao Ensino Fundamental de 9 anos.
Art. 2º A referida Comissão deverá apresentar Relatório circunstanciado, no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Port. CME/CEE nº 01/2006).
PORTARIA CONJUNTA 1/06 - SME
RETIFICAÇÃO
SME/SEE
Leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º .........................
I - ...............................
II - encaminhar à Diretoria de Ensino da SEE, mediante guia de remessa, toda a documentação da instituição objeto de transferência de supervisão, até 30 de Agosto de 2006.
ANEXO I - COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO-SME
Coordenadoria de Educação do Butantã
Rua Manoel Jacinto, 249 - Vila Sonia - Butantã - CEP 05509-000
Telefone: 3743-3377
Abrangência: Butantã, Pinheiros, Brooklin
Coordenadoria de Educação de Campo Limpo
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Jardim Laranjal - CEP 05763-470
Telefone: 5814-9503
Abrangência: Campo Limpo, M'Boi Mirim, Vila Andrade, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz
Coordenadoria de Educação da Capela do Socorro
Rua Monte Carlo, 25 - Veleiros - CEP 04773-140
Telefone: 5522-4359
Abrangência: Capela do Socorro, Parelheiros
Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilâdia
Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 - Brasilândia - CEP 02910-060
Telefone: 3931-6222
Abrangência: Freguesia, Brasilândia, Casa Verde, Cachoeirinha, Limão e Imirim
Coordenadoria de Educação de Guaianases
Rua Agapito Maluf, 26 - Lajeado - CEP 08410-131
Telefone: 6557-6100
Abrangência: Guaianases, Cidade Tiradentes
Coordenadoria de Educação do Ipiranga
Rua Leandro Dupré, 525 - Vila Mariana - CEP 04025-012
Telefone: 5549-6221
Abrangência: Ipiranga, Vila Mariana, Vila Prudente, São Lucas e Sé
Coordenadoria de Educação de Itaquera
Av. Itaquera, 241 - Cidade Líder - CEP 08285-060
Telefone: 6741-8801
Abrangência: Itaquera, Aricanduva, Vila Formosa, Carrão
Coordenadoria de Educação de Jaçanã/Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - Tucuruvi - CEP 02304-002
Telefone: 6981-6260
Abrangência: Jaçanã, Tremembé, Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Vila Guilherme, Mandaqui e Vila Medeiros
Coordenadoria de Educação da Penha
Rua Apucarana, 215 - Tatuapé - CEP 03311-000
Telefone: 6198-3322
Abrangência: Penha, Mooca, Ermelino Matarazzo, Tatuapé, Brás, Pari e Cangaíba
Coordenadoria de Educação de Pirituba
Rua José de Morais, 141 - Parque São Domingos - CEP 05121-060
Telefone: 3648-4731
Abrangência: Pirituba, Perus, Lapa, Taipas, Jaguaré, Vila Jaguará, Sumaré, Pardizes, Barra Funda e Água Branca
Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Rua Dr. Abelardo Vergueiro César, 370 - V. Alexandria -
Santo Amaro - CEP 04751-030
Telefone: 5031-8855
Abrangência: Santo Amaro, Cidade Ademar, Jabaquara, Campo Grande, Pedreira, Chácara Santo Antônio, Campo Belo e Brooklin
Coordenadoria de Educação de São Mateus
Av. Ragueb Chohfi, 1400 - Iguatemi - CEP 08375-000
Telefone: 6115-8700
Abrangência: São Mateus, São Rafael e Sapopemba
Coordenadoria de Educação de São Miguel
Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Miguel Paulista - CEP 08060-150
Telefone: 6297-3254
Abrangência: São Miguel, Itaim Paulista
ANEXO II - DIRETORIAS DE ENSINO - SEE
Diretoria de Ensino Região Centro
Av. Olavo Fontoura, 2222 - Casa Verde - CEP 02510-110
Telefone: 3965-0272
Abrangência: Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Casa Verde, Consolação, Limão, Pari, Perdizes, República, Santa Cecíla, Santana, Sé, Vila Guilherme.
Diretoria de Ensino Região Centro Oeste
Rua Dr. Paulo Vieira, 257 - Sumaré - CEP 01257-000
Telefone: 3676-2007
Abrangência: Pinheiros, Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Itaim Bibi, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Saúde, Vila Leopoldina, Vila Sonia.
Diretoria de Ensino Região Centro Sul
Rua Dom Antonio Galvão, 95 - Vila Gumercindo - CEP 04123-040
Telefone: 2275-8680
Abrangência: Bela Vista, Cambuci, Cursino, Ipiranga, Liberdade, Mooca, Sacomã, Vila Mariana, Vila Prudente.
Diretoria de Ensino Região Leste 1
Rua Caetano de Campos, 220 - Tatuapé - CEP 03088-010
Telefone: 6190-9539
Abrangência: Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Itaquera, Penha, Ponte Rasa, Vila Jacuí.
Diretoria de Ensino Região Leste 2
Rua Mohamad Ibrain Saleh, 319 - São Miguel Paulista - CEP 08042-130
Telefone: 6151-2464
Abrangência: Itaim Paulista, Jardim Helena, Lajeado, São Miguel Paulista, Vila Curuçá.
Diretoria de Ensino Região Leste 3
Rua Venâncio Lisboa, 382 - A - Jardim Nossa Sra. do Carmo - Itaquera - CEP 08280-590
Telefone: 6748-1972
Abrangência: Cohab, Prestes Maia, Jardim São Paulo, Cidade Tiradentes, Guaianases, Iguatemi, José Bonifácio, São Rafael.
Diretoria de Ensino Região Leste 4
Rua Dona Matilde, 35 - Vila Matilde - CEP 03512-000
Telefone: 6651-1060
Abrangência: Artur Alvim, Parque do Carmo, São Mateus, Sapopemba, Vila Matilde.
Diretoria de Ensino Região Leste 5
Rua Celso de Azevedo Marques, 502 - Parque da Moóca - CEP 03122-010
Telefone: 6604-3085
Abrangência: Água Rasa, Aricanduva, Belém, Carrão, São Lucas, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Maria.
Diretoria de Ensino Região Norte 1
Rua Faustolo, s/nº - Água Branca - CEP 08130-350
Telefone: 3875-0411
Abrangência: Anhanguera, Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaguará, Jaraguá, Perus, Pirituba, São Domingos.
Diretoria de Ensino Região Norte 2
Rua Plínio Pasqui, 217 - Tucuruvi - CEP 02244-030
Telefone: 6981-9270
Abrangência: Cachoeirinha, Jaçanã, Mandaqui, Tremembé, Tucuruvi, Vila Medeiros.
Diretoria de Ensino Região Sul 1
Rua Pensilvânia, 115 - Brooklin - CEP 04564-000
Telefone: 5543-0021
Abrangência: Campo Grande, Campo Limpo, Cidade Ademar, Jabaquara, Pedreira, Santo Amaro, Vila Andrade.
Diretoria de Ensino Região Sul 2
Rua Barão de Jaceguai, 1967 - Campo Belo - CEP 04606-004
Telefone: 5093-3922
Abrangência: Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luis.
Diretoria de Ensino Região Sul 3
Av. Alcindo Ferreira, 04 - Jardim Cruzeiro - CEP 04803-170
Telefone: 5667-4674
Abrangência: Cidade Dutra, Grajaú, Marsilac, Parelheiros e Socorro
PORTARIA CONJUNTA 1/06 - SEADS/SME
DE 01 DE AGOSTO DE 2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o disposto no artigo 211 da Constituição Federal;
- o contido no artigo 240 da Constituição Estadual;
- a abrangência da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino, expressa no artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
- a necessidade de atendimento à legislação que determina a integração no Sistema Municipal de Ensino das creches que se encontram ainda sob jurisdição estadual;
RESOLVEM:
Artigo 1.º - Fica instituída Comissão Especial, integrada pelos membros abaixo discriminados, sob a presidência do primeiro designado, para estudo de procedimentos relativos à transferência das 45 (quarenta e cinco) Creches sob jurisdição da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social para o Sistema Municipal de Ensino:
I - Therezinha Di Giulio;
II - Anna M. Meirelles;
III - Aparecida Maria Rosa de Castro;
IV - Aurora Maria Fernandes;
V - Regina Lúcia Gonçalves dos Santos;
VI - Maria das Graças Silva.
Artigo 2.º - Os funcionários, abaixo relacionados, deverão oferecer suporte aos trabalhos da Comissão Especial:
I - Tiago Rossi, da Assessoria Jurídica - SME/AJ;
II - Maria Cristina Fernandes Trajano e Laneir Garcia Gonzalez, da Assessoria/Chefia de Gabinete da SEADS;
III - João Sabro Saruta, Núcleo de Planejamento Central/ATP/SME;
IV- Carlos Alberto Fachini, da Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios da SEADS.
Artigo 3.º - A Comissão Especial ora designada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - plano de trabalho para efetivação da transferência da operacionalização das Creches da SEADS para a SME;
II- previsão orçamentária e transferência de recursos para o exercício de 2007;
III- proposta de preparação das entidades conveniadas para a situação nova, a ser iniciada em 2007 sob a supervisão da SME;
IV - definição de data para celebração dos novos convênios com as atuais entidades mantenedoras das Creches.
§ 1.º - A partir do exercício de 2008 as Creches serão mantidas e operacionalizadas com recursos financeiros municipais da SME.
§ 2.º - A transferência dos Próprios do Estado e Empresas Estatais, onde funcionam as Creches, para o Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Educação serão objeto de estudos específicos e ocorrerão ao longo de todo o processo.
Artigo 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
