| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 12/01/2017 |
| Data de publicação | 13/01/2017 |
| Ementa |
Considerara-se de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$20.424,78. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/2017 , p. 13 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
CRÉDITO PEQUENO VALOR SENTENÇA JUDICIAL |
