Processo Sei n.º 9310.2022/0001192-7

PORTARIA N° 29/SP-REGULA/2022

DISPÕE SOBRE AS REGRAS DO EXPEDIENTE DE TRABALHO DURANTE OS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2022, BEM COMO NAS DUAS SEMANAS COMEMORATIVAS DAS FESTAS DE NATAL E FIM DE ANO, NA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SP-REGULA E DETERMINA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA. 

O DIRETOR PRESIDENTE da Agência Reguladora De Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 61.006, de 14 de janeiro de 2022 e no Decreto Municipal º 61.965, de 10 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, o expediente será suspenso na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA, na forma estabelecida no Anexo Único do Decreto Municipal nº 61.965 de 10 de novembro de 2022, mediante compensação das horas não trabalhadas.

§ 1° As compensações de horas não trabalhadas deverão ocorrer na proporção de uma hora por dia, contando a partir da data da publicação desta Portaria até 30 de abril de 2023, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, considerando-se que:

I - A compensação deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da Chefia imediata.

II - A falta de compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, e, se total, também o apontamento de falta ao serviço.

§ 2° Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol se classificar para as fases seguintes da Copa do Mundo FIFA 2022 e havendo jogos em dias úteis não referidos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 61.965/22, as regras relativas ao funcionamento do expediente nos respectivos dias dos jogos serão fixadas por Portaria da Secretaria Municipal de Gestão e a compensação das horas não trabalhadas deverá ocorrer da mesma forma estabelecida no § 1ª desta Portaria, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 2° O recesso compensado de que trata o art. 5º do Decreto Municipal nº 61.006, de 14 de janeiro de 2022, será adotado na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, que compreendem, respectivamente, os períodos de 18 a 24 de dezembro de 2022 e de 25 a 31 de dezembro de 2022, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento da Pasta.

§ 1º Não poderá participar do recesso compensado o servidor ou empregado público que:

I - Tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício;

II - O servidor ou empregado público que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente.

§ 2° A Agência Reguladora De Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA organizará as turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às suas atividades.

§ 3° O servidor ou empregado público que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços nos dias úteis de uma das semanas referidas no “caput” deste artigo, não podendo ter faltas abonadas ou utilizar folgas recebidas em função do trabalho em eleições ou outras convocações especiais.

§ 4° A compensação das 40 (quarenta) horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer na proporção de uma hora por dia, a partir de 01 de dezembro de 2022 até 30 de junho 2023, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, considerando-se:

I - A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição e vale-alimentação referentes aos dias de não comparecimento.

II - Caberá à Chefia imediata verificar o cumprimento da compensação de horas pelos servidores ou empregados públicos da Pasta.

III - Caso o servidor ou empregado público esteja em impedimento legal, férias ou licença médica, a compensação deverá se iniciar a partir do retorno às atividades.

Art. 3º As compensações e descontos referidos neste decreto alcançam os estagiários no que couber.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.