Processo Sei n.º 9310.2022/0000741-5

PORTARIA 22/SP REGULA/2022

Designação do responsável pelo Controle Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 17.433/2020, bem como as especificações do artigo 42 do Decreto nº 59.496 de 08 de junho de 2020, que estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá a articulação necessária á efetivação das atividades referidas no parágrafo único deste artigo e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1°. DESIGNAR, nos termos do Parágrafo único do art.44 do Decreto 59.496/2020, a servidora BRUNA BORGHETTI CAMARA FERREIRA ROSA, RF: 773130-2 como responsável pelo controle interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.