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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 56 DE 28 DE JULHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 56 de 28 de Julho de 2023)

  1. Portaria SEHAB nº 108/2023 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SEHAB nº 32/2025 - Revoga a Portaria.