Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 25/09/2018 |
Data de publicação | 26/09/2018 |
Ementa |
Disciplina o procedimento a ser observado pelos Departamentos da Procuradoria Geral do Município para a vista pessoal dos autos físicos do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/09/2018 , p. 23 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CGCJ |
Palavras-chave |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCESSO - VISTA DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD COORDENADORIA GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL - CGCJ |