| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/12/2019 |
| Data de publicação | 17/12/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instrução de pedidos de obra nova, reforma e regularização em imóvel da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias universitárias no âmbito das disposições do Decreto nº 58.943 de 05 de setembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2019 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
ATIVIDADE EDÍLICIA OBRAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILÍCIA PÚBLICA - TCAEP AUTO DE REGULARIZAÇÃO ALVARÁ TERMO DE RESPONSABILIDADE IMÓVEL |
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