| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/2024 |
| Data de publicação | 01/02/2024 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2024 , p. 61 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
ARTISTA DE RUA AMBULANTE COMÉRCIO IRREGULAR COMISSÃO POLÍCIA MILITAR PROGRAMA DE COMBATE AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU ILEGAL EM REGIÕES CRÍTICAS DO MUNICÍPIO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
