PORTARIA 71/12 - SMPP

UEBE REZECK , Secretário Municipal de Participação e Parceria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores municipais abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Fiscalização, prevista no Artigo 17 da Portaria nº 72/SMPP/2012, para os convênios firmados com recursos advindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD:

1. JOSÉ EDUARDO AZEVEDO - RF 511.397-1

2. MARCELO LEONEL DOS SANTOS - RF 800.233-9

3. RICARDO PENHA - RF 801.102-8

4. RAUL ANTONIO DE CAMARGO ROSA - RF 314.834-3

Art. 2º. Caberá à Comissão ora designada a fiscalização periódica trimestral da regular execução física do plano de trabalho, do cronograma de atividades, bem como das metas pretendidas e resultados alcançados dos convênios firmados, dando ciência às Entidades e subsidiando os trabalhos de competência da Comissão Permanente de Análise de Execução e Contas.

Art. 3º. A Comissão ora designada terá livre acesso aos locais, documentos, atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o convênio, podendo, inclusive, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações julgadas necessárias para a execução de sua competência.

Art. 4º. A Comissão, no desempenho de suas funções, deverá observar as disposições e prazos estabelecidos na Portaria nº 72/SMPP/2012.

Art. 5º. Os servidores públicos municipais ora nomeados desempenharão as funções na Comissão ora constituída sem prejuízo de suas atividades normais.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessadas as designações anteriores e revogadas as disposições em contrário.