| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/08/2015 |
| Ementa |
Informação n° 991/2015-PGM.AJC Pedido de cessão de uso ou doação de passagem e respectivo balão de retorno. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 10.103 DE 16 DE AGOSTO DE 1972 |
