| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0986/2016-PGM.AJC Execução fiscal de dívidas do serviço funerário. Estudos para alteração da lei 14.800/08 para fins de fixação de parâmetros diferenciados de antieconomicidade de ações de acordo com o tipo de crédito ou tipo de cobrança. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.797 DE 7 DE JUNHO DE 2013 LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 15.797 DE 7 DE JUNHO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB |
