| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 979/2016-PGM.AJC Pregão eletrônico n° 30/2016 - AHM, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em UTI de hospital municipal. Inabilitação pela falta de comprovação do registro da empresa no conselho de fiscalização profissional. Documento não exigido no edital para fins de habilitação. Revisão do ato. Possibilidade de exigência, pela Administração Pública, de comprovação da habilitação legal para o exercício da atividade contratada antes da contratação ou durante a execução do ajuste. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980. |
