| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/07/2014 |
| Ementa |
Informação n° 969/2014 - PGM.AJC Eletropaulo. Utilização do subsolo e vias públicas. Mandado de segurança (autos n.º 053.03.020029-9). Concessão da ordem. Interpretação da decisão judicial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 44.755 DE 19 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.054 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 |
