| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/01/2017 |
| Ementa |
Informação nº 0095/2017-PGM.AJC Reconsideração de inquérito administrativo |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 LEI Nº 9.160 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 |
