Informação n° 95/2015-PGM.AJC Apuração Preliminar. Prestação, pela PRODAM, de serviços de infra-estrutura e Sistema de Informação para cadastramento de candidatos, e Sistema de Apuração da eleição do CMDCA para o mandato 2008/2010, incluindo suporte logístico na data do pleito. Contrato verbal. Pagamento por indenização. Proposta de instauração de Sindicância Especial de Improbidade Administrativa. Concordância, com recomendações.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 44.891 DE 21 DE JUNHO DE 2004

DECRETO Nº 52.227 DE 4 DE ABRIL DE 2011

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993