| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0919/2016-PGM.AJC Questionamento a respeito das rubricas contábeis utilizadas como fato gerador de contribuições ao PASEP |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETON. 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI N. 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 9.715 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 DECRETO FEDERAL N. 4524 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI FEDERAL N. 9.779 DE 19 DE JANEIRO DE 1999 LEI FEDERAL N. 12.810 DE 15 DE MAIO DE 2013
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