| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/08/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0919/2015-PGM.AJC Desapropriação de área necessária à execução do melhoramento público "implantação do Núcleo Habitacional destinado à População de Baixa Renda". Área ocupada por assentamento desordenado. Ajuizamento de ação expropriatória. Novas reflexões sobre o tema ante a peculiaridade do caso. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 55.853 DE 19 DE JANEIRO DE 2015
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
