| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/08/2018 |
| Ementa |
Informação n° 917/2018 - PGM.AJC Proposta de lei municipal que preveja a necessidade de empresas fornecedoras de serviços à PMSP reservarem um percentual de contratação de empregados indicados por programas de municipais como o "Recomeço" ou o recém criado "Tem Saída". Uso derivado das contratações públicas. Jurisprudência majoritária no sentido da competência legislativa da União, nos termos do art. 22, incisos I e XXVII, da Constituição da República. Precedente desta Procuradoria. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 LEI Nº 6.514 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 LEI Nº 8.248 DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 9.478 DE 06 DE AGOSTO DE 1997 LEI Nº 12.349 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 PORTARIA 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE 08 DE JUNHO DE 1978 SÚMULA STF Nº 280 SÚMULA STF Nº 286
|
