| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/07/2015 |
| Ementa |
Informação n° 906/2015-PGM.AJC Projeto modificativo de alvará de aprovação e execução de edificação nova. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 |