| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0881/2016-PGM.AJC Contrato n° 7/2008 - SEHAB. Requerimento de pagamento de atrasados, devidamente corrigidos. Questionamento a respeito da possibilidade de pagamento da atualização financeira. Contrato anterior à Portaria n° 5/2012 - SF. Interpretação do termo "culpa exclusiva do contratante", previsto no item 1 da Portaria. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 5 DE 6 DE JANEIRO DE 2012 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 54 DE 30 DE SETEMBRO DE 1995 |
