Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 24/01/2017 |
Ementa |
Informação n° 0088/2017-PGM/CGC/AJC Edificação situada em loteamento irregular. Obra embargada. Auto desrespeitado. Boletim de Ocorrência lavrado. Providências. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 57.433 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI N. 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
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