| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 0088/2017-PGM/CGC/AJC Edificação situada em loteamento irregular. Obra embargada. Auto desrespeitado. Boletim de Ocorrência lavrado. Providências. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 57.433 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI N. 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016
|
