| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0854/2016-PGM.AJC Legalidade de divulgação dos dados dos doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI N. 11.247 DE 1º DE OUTUBRO DE 1992
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N.12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 LEI FEDERAL N. 8.069 DE 3 DE JULHO DE 1990 LEI FEDERAL N. 8.313 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
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