| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 849/2016-PGM.AJC Portaria Intersecretarial n° 02/2016 - SNJ/SMG/SF -Constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a viabilidade das medidas adicionais propostas pelo Ministério Público do Trabalho para fiscalização do adimplementos das verbas trabalhistas pelas empresas contratadas para prestação de serviços com alocação de mão-de-obra não eventual, bem como levantar experiências de outros entes federativos e apresentar proposta de texto normativo para implementação de novas medidas de fiscalização em tais contratos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG;SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 2 DE 11 DE MARÇO DE 2016 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 5 DE JUNHO DE 2012 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 13 DE ABRIL DE 2012 DECRETO Nº 50.983 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 92 DE 16 DE MAIO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: INSTRUÇÃO NORMATIVA No 02, de 30 de abril de 2008 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. RESOLUÇÃO N° 169 DE 31/01/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 98 de 10/11/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECRETO Nº 15.562, DE 14 DE MAIO DE 2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DECRETO N.º 9.963, DE 15 DE MAIO DE 2013 DE PREFEITURA DE NATAL LEI n° 8.912, de 16 de SETEMBRO de 2015, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 RESOLUÇÃO CMN N° 3.402 DE 06/09/2006 RESOLUÇÃO N° 3.424 DE 21/12/2006 CIRCULAR N° 3.336 DE 14/12/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CIRCULAR N° 3.338 DE 21/12/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL LEI 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992. |
