CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 847 de 13 de Julho de 2016)

Tipo PARECER
Data de assinatura 13/07/2016
Ementa

Informação n° 0847/2016-PGM-AJC Doação de área municipal. Joaquim Leal. Rua Georgina Diniz Braghiroli

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS

 

LEI N. 10.235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

DECRETO N. 29.262 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990

DECRETO N. 27.771 DE 22 DE MAIO DE 1989