| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0838/2016-PGM.AJC Apontamentos do Tribunal de Contas a respeito da o necessidade de discriminação dos precatórios referentes ao IPREM e SFMSP pagos pelo Município, nos termos do regime especial criado pela EC n° 62/2009. Subrrogação do Município como credor das entidades da Administração indireta. Proposta de remissão dos valores pretéritos e dispensa de ressarcimento, pelas entidades, dos precatprios quitados pelo Município. Impossibilidade de utilização da via proposta (decreto). Proposta não recomendável, no mérito, ante possíveis conseqüências adversas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 9.717 DE 37 DE NOVEMBRO DE 1998 LC 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 EC 62 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI ORÇAMENTÁRIA 16.334 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016
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