| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/01/2015 |
| Ementa |
Informação n° 83/2015-PGM.AJC Aplicação limite remuneratório constitucional no âmbito da Administração Municipal - situações de acumulação de vencimentos, proventos e pensões. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NROMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 52.192 DE 18 DE MARÇO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
