CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 83 de 15 de Janeiro de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 15/01/2014
Ementa

Informação nº 083/2014-PGM.AJC Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental do Município de São Paulo - QPGG, cria as carreiras de Auditor Municipal de Controle interno - AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG e institui o respectivo regime de remuneração, por subsídio.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS

LEI Nº 15.509 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS

EC 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

EC 19 DE 04 DE JUNHO DE 2006

EC 35 DE 14 DE MARÇO DE 1979

LEI 10.698 DE 02 DE JULHO 2003