| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/05/2014 |
| Ementa |
Informação n° 827/2014-PGM.AJC Desapropriação. Desistência parcial de ação. Registro de mandado de imissão na posse. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 53.799 DE 26 DE MARÇO DE 2013 NORMAS D EOUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
