| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/07/2016 |
| Ementa |
Informação n° 0823/2016-PGM-AJC Procuradoria Geral do Município. Reestruturação. Lei n. 10.182/1986. Decreto n. 27.321/88. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N. 10.182 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 LEI N. 15.509 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI N. 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013 DECRETO N. 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 DECRETO N. 45.751 DE 04 DE MARÇO DE 2005 DECRETO N. 45.683 DE 01 DE JANEIRO DE 2005 DECRETO N. 45.712 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 DECRETO N. 53.066 DE 04 DE ABRIL DE 2012 DECRETO N. 56.832 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 DECRETO N. 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS DECRETO N. 5.497 DE 21 DE JULHO DE 2005 LEI COMPLEMENTAR 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 EMENDA CONSTITUCIONAL 32 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
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