| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/06/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0813/2015-PGM.AJC Procedimento de anulação de posse. Complementação da instrução. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 54.343 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
