| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/05/2014 |
| Ementa |
Informação n° 800/2014-PGM.AJC Reparação de dano ambiental. Construção em área de preservação permanente (APP). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 NORMAS D EOUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. |
