CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 79 de 20 de Janeiro de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 20/01/2017
Ementa

Informação n° 0079/2017-PGM.AJC Apuração preliminar. Locação de imóvel para instalação da sede da Subprefeitura. Posterior constatação de que o prédio encontrava-se irregular, em função de modificações não aprovadas. Não ocupação do bem pelo Município. Pagamento de quatro meses de aluguel e taxas e impostos pelo Município. Avaliação da viabilidade de medida judicial para reaver os valores pagos.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM