| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/06/2015 |
| Ementa |
Informação n° 0773/2015-PGM.AJC Infração administrativa ambiental. Corte de um exemplar arbóreo. Aplicação de multa. Autorização da Subprefeitura da Sé. Proteção à confiança legítima. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 LEI Nº 11.426 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993 LEI Nº 14.887 DE 15 DE JANEIRO DE 2009 |
