| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/05/2014 |
| Ementa |
Informação n° 755/2014-PGM.AJC Minuta de projeto de lei que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC para integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNCIPAIS: DECRETO Nº 42.551 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 LEI Nº 10.073 DE 9 DE JUNHO DE 1986 LEI Nº 11.511 DE 19 DE ABRIL DE 1994
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 SÚMULA 339 DO STF |
